Por força; por determinação de; em decorrência do que preceitua a lei.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
Por força; por determinação de; em decorrência do que preceitua a lei.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm