começa quando o Juiz recebe a denúncia ou a petição inicial em uma ação civil pública. Tramita na Justiça. Termina em geral com a sentença, mas pode haver recurso.
Fonte: http://wwwp.feb.unesp.br/jcandido/higiene/dic.htm
DICTECH Termos Técnicos
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
