Para o foro em geral, para fins judiciais.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
Para o foro em geral, para fins judiciais.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm