De direito, o que decorre do próprio direito.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
Dicionário de Termos Técnicos e Significados
De direito, o que decorre do próprio direito.
FONTE: http://www.advogado.adv.br/termosjuridicos.htm